(Artigos 257 a 270 do código de normas da CGJ/RJ)

 

O Sétimo Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas da Capital do Rio de Janeiro (“Cartório”) respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n^O 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e artigos 257 a 270 do Código de Normas da CGJ/RJ.

No exercício de suas atribuições legais, o Sétimo Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas da Capital do Rio de Janeiro por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que - no exercício da competência legal deste Oficial e Tabelião - são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

Ao interagir e solicitar serviços no Site do Cartório, você concorda com e se declara ciente de todas as disposições desta Política de Privacidade. Logo, sugerimos que você leia com atenção esse documento, antes de tomar a decisão de usar ou prosseguir com o uso do Site. Caso não concorde com qualquer disposição desta Política, você deve abster-se de utilizar o Site.

 

PRELIMINARMENTE - DADOS COLETADOS NO SITE (COOKIES)

Antes de passar ao tratamento de dados realizado pelas funções típicas do tabelionato e do registro civil, deixamos consignado que são realizados tratamento de dados quando do acesso ou interação do usuário com o “site” do cartório. No acesso, a pessoa aceita eventuais instalações de “cookies” em seu computador ou dispositivo móvel, que tem o intuito de melhoria da navegação.

Além disso, em algumas interações no “site”, como o preenchimento de formulários, em especial o formulário para contato, são pedidos dados pessoais da parte e e-mail.

Mais informações acesse nossa Política de Cookies.

 

DEFINIÇÕES

Para esta Política de Privacidade, além daqueles definidos nos Termos e na legislação cabível, são aplicáveis também as seguintes definições:

• Usuário, Requerente, Solicitante ou você: significa a pessoa física ou jurídica que utiliza o Site para solicitar serviços prestados pelo Cartório.
  
  
• Dados Pessoais: significa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável, ou seja, qualquer dado que seja capaz de identificar uma pessoa direta ou indiretamente. Dados Pessoais incluem, por exemplo, RG, prenome e sobrenome, CPF, estado civil, endereço, telefone de contato e e-mail;
  
  
• Encarregado: significa pessoa responsável para atuar como canal de comunicação entre o Cartório e você;
  
  
• Titulares: significa a pessoa física à qual os Dados Pessoais fazem referência.
  
  
• Site: significa o Site de propriedade exclusiva do Cartório e todos os seus componentes técnicos de hardware e software subjacentes, que pode ser acessado por meio do site www.setimoregistrocivil.com.br ou qualquer outro que venha a substituí-lo.

 

Para interpretação desta Política, as palavras no singular devem incluir o plural, e o gênero masculino incluirá o feminino e o neutro ou vice-versa, e as demais palavras escritas com letra maiúscula terão o significado constante da Lei.



TRATAMENTOS REALIZADOS EM FUNÇÃO TÍPICA NOTARIAL E DE REGISTRO

O Sétimo Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas da Capital do Rio de Janeiro é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/94, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de registros e averbações, além da emissão de certidões.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos registrais passando a integrar os livros oficiais deste Oficial e Tabelião, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

 

1. FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Sétimo Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas da Capital do Rio de Janeiro tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Como finalidade específica, destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

 

2. DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, salvo, as exceções previstas na “Tabela de Temporalidade” do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação registral.

3. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador dos dados é o Oficial do Sétimo Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas da Capital do Rio de Janeiro, que pode ser contatado pelo telefone (21) 2213-4486 ou pelo e-mail lgpd@setimoregistrocivil.com.br.

 

4. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais colhidos pelo Oficial e Tabelião podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e com a Central de Informações do Registro Civil, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

 

5. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia registral são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

 

6. DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Tabelião e Oficial, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição os direitos garantidos pelo art. 18, da LGPD. Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que rege a matéria, a Lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito notarial e registral e de outros diplomas que regem a matéria.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

 
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Caso tenha interesse, realize o download do formulário e nos encaminhe através do e-mail lgpd@setimoregistrocivil.com.br.

 

Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

1. comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
2. indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
   
   

 

 7.  UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Sétimo Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas da Capital do Rio de Janeiro, utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato notarial e registral praticado:

 

Atividade Notarial e de Registro Civil:

Previsão Legal: Art. 258 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Leis Federais n^os 8.935/1994 e 6.015/1973.

Dados Pessoais:

• Nome,
• Nacionalidade,
• Filiação,
• Estado civil,
• Existência ou não de União Estável,
• Certidão de casamento e/ou nascimento,
• Pacto antenupcial, Profissão,
• Número do documento de identidade,
• Número de inscrição no CPF/ME,
• Domicílio e residência,
• E-mail,
• e outros documentos necessários que possam conter dados pessoais.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema, prática dos atos notariais e registrais e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado:

Envio dos registros à Secretaria da Municipal de Fazenda (Lei Municipal nº 5.400/2012.; envio dos registros ao COAF (Prov. CNJ nº 88/2019) IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010. (IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010) e demais órgãos por determinação legal, pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.

 

Há transmissão internacional do dado pessoal?	Há conservação do dado pessoal?	O dado pessoal é mantido em segurança?	Há eliminação do dado pessoal?
Não	Sim	Sim	Não

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:

● requerimento do pedido;
● cadastro do sistema;
● cadastro no CENSEC, SIRC, CCN, CRC-Nacional, E-Notariado e CGJRJ;
● qualificação das partes.

 

Dispositivo final – ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E CANAL DE ATENDIMENTO

O Sétimo Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas da Capital do Rio de Janeiro possui um encarregado que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele o Sr. João Afonso da Silva Neto, que pode ser contatado para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo telefone (21) 2213-4486, assim como pelo formulário disponível no link indicado no Item 6 (seis) da nossa Política de Privacidade.

 

Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2023.

José Mauro Cavalcanti

Oficial e Tabelião

Mat. TJRJ 90/82