A Lei permite a realização de Divórcio, Separação ou restabelecimento de sociedade conjugal através de Escritura Pública lavrada em Cartório de Notas com assistência de advogado (ver Lei Federal n° 11.441/2007).

Nestes casos, também é necessária a averbação da Escritura à margem do termo de casamento do ex-casal, apresentando-se os seguintes documentos:

1. Via original da Escritura Pública lavrada no Cartório de Notas;
2. Cópia da certidão do registro a ser averbado;
3. Identidade e CPF válidos da parte interessada.

Quando o processo correr junto ao Poder Judiciário, e em sua decisão modificar ou cancelar determinado conteúdo de um registro, após a sua finalização do processo a parte interessada deverá se apresentar em cartório para proceder a averbação, com os seguintes documentos:

1. Via original da Carta de Sentença ou Mandado Judicial;
2. Cópia da petição inicial do advogado autenticada pela Vara;
3. Cópia da sentença devidamente autenticada pela Vara que expediu a documentação;
4. Cópia da certidão do registro a ser averbado;
5. Apresentar a certidão de registro da Sentença emitida pelo 1º RCPN da Comarca onde foi decretada a sentença, para municípios do Estado do Rio de Janeiro. Para sentenças da Capital, dirigir-se primeiramente ao Cartório do 1º RCPN/RJ.
6. Identidade e CPF válidos da parte interessada.

Com as inovações trazidas pela Lei 14.382, de 2022, a alteração posterior de sobrenomes se tornou possível de forma rápida e prática, podendo ser requerida pessoalmente perante qualquer oficial de registro civil, independentemente de autorização judicial, nos seguintes casos:

1. Inclusão de sobrenomes familiares;
2. Inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;
3. Exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, independentemente da sua causa;
4. Inclusão ou exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação,
5. Inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.

O procedimento para alteração de sobrenome perante o oficial do registro civil das pessoas naturais, apesar de mais simplificado segue algumas regras:

1. O requerimento deverá ser firmado pelo registrado, na presença do oficial, indicando a alteração pretendida;
2. O ato é personalíssimo, não se admitindo o requerimento por procuração pública ou particular;
3. Se o registrado for menor, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, deverá ser assistido por qualquer dos genitores;
4. Se o registrado for menor absolutamente incapaz deverá ser representado por ambos os genitores, caso constem no registro, ou por seu tutor constituído, conforme certidão de registro de sentença atualizada há menos de 90 (noventa) dias a contar da data da apresentação para o procedimento, devendo ser colhida sua anuência no caso de menor com 12 (doze) anos ou mais;
5. A inclusão de sobrenomes familiares, quando o registrado for casado, separado, divorciado ou viúvo, deverá ser realizada primeiramente no registro de nascimento.